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Perguntas Frequentes

O que é BPC LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC LOAS), é um benefício assistencial que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga ao cidadão em determinadas condições.

Para ter direito ao BPC, você precisa cumprir os seguintes requisitos: Ter renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (R$ 325,50 em 2023) para cada membro familiar que vive com o requerente do benefício. Atenção: o requisito de baixa renda pode ser relativizado na Justiça.

Revisão da vida toda o que é?

A revisão da vida toda é uma nova forma de calcular a média de todos os salários que é utilizada para calcular o valor do benefício que aposentado ou pensionista tem direito a receber.

Qual o prazo para entrar com a revisão da vida toda?

O prazo de decadencial é de 10 anos, a partir do mês seguinte que você recebeu o seu primeiro benefício do INSS. Esse prazo se refere ao tempo que a pessoa tem de requerer o que lhe é de direito na justiça.

Quem tem direito em aposentadoria por invalidez?

Tem direito à aposentadoria por invalidez o segurado que sofre de algum tipo de incapacidade permanente ou sem cura, que o impossibilite totalmente para qualquer trabalho ou atividade laborativa que lhe garanta a sua subsistência, ou seja, que não é considerado suscetível a passar por programa de reabilitação.

Quem tem direito a receber o auxílio-doença?

Além disso, para que o cidadão tenha direito ao auxílio-doença, ele deverá estar total ou parcialmente incapaz de desempenhar suas atividades habituais por mais de 15 dias.

Qual a diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente?

Enquanto o auxílio-doença é devido em razão de uma incapacidade temporária para o labor, o auxílio-acidente é um benefício indenizatório devido ao segurado que não se recupera totalmente de uma doença ocupacional ou acidente e fica com sequelas permanentes que reduzem a sua capacidade para trabalhar.

Advogado

Vinnicius de Matos Hipólito

OAB-RJ 220.971

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